Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 68

Ano: 2012

Ementa: Altera a redação do §1º do art. 1º, o art. 2º, o inciso III do art. 10, os §§1º e 2º do art. 15, o art. 21, o art. 25, o art. 40, o art. 42, o art. 43, os §§1º e 2º do art. 45, o §único do art. 59, o art. 65 e seu §2º, o art. 73, o art. 77, o art.78 e seus incisos I, II, III, IV, V e §§1º, 2º, 3º, 4º e 5º, o § único do art. 79, o §3º do art. 85, inciso II do art. 100, art. 108 e seu § único, os incisos III e IV do art. 111, art. 114 e seus §§1º e 2º, art. 116, art. 117 e seu § único, art. 118, art. 121, o §3º do art. 125, o §2º do art. 126, o art. 131, os incisos V e VI e o §3º do art. 132, o §3º do art. 135, o §2º do art. 136, o art. 139 e seu §2º, o inciso III do art. 155 e sua alínea a, o inciso VI do art. 183 e Anexo I da Lei Complementar nº 41 de 24 de fevereiro de 2011 e dá outras providências.