Tipo: PAR - Parecer

Número: 618

Ano: 2023

Ementa: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer nº 618/2023 Projeto de Lei nº 553/2023 Ementa: Autoriza o Município de Formiga a conceder direito real de uso imóvel público à Associação de Moradores do Residencial Santana, e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 553/2023 tem por objetivo autorizar o Município de Formiga a conceder direito real de uso imóvel público de sua propriedade à Associação de Moradores do Residencial Santana. Fundamentação: A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto que autoriza o Município de Formiga a conceder direito real de uso imóvel público de sua propriedade à Associação de Moradores do Residencial Santana, com finalidade de sediamento da mencionada associação e execução de suas atividades de cunho coletivo. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 29 de junho de 2023. Flávio Santos do Couto – Flávio Couto Presidente Flávio Martins da Silva – Flávio Martins Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão Relator Membro