Tipo: PAR - Parecer

Número: 614

Ano: 2023

Ementa: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer nº 614/2023 Projeto de Lei nº 549/2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 549/2023 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$1.550.000,00 (um milhão e quinhentos e cinquenta mil reais) em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação: A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto que autoriza a abertura de crédito especial, no valor de R$1.550.000,00 (um milhão e quinhentos e cinquenta mil reais) utilizando-se de recursos provenientes da tendência ao excesso de arrecadação, que serão aplicados a fim de propiciar a continuidade de serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 202/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 29 de junho de 2023. Flávio Santos do Couto – Flávio Couto Presidente Flávio Martins da Silva – Flávio Martins Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão Relator Membro