Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 67

Ano: 2012

Ementa: Altera a redação dos §§1º e 2º do art. 35, o art. 85 e seus §§1º e 2º, o art. 88, o art. 97, o art. 98, o § único do art. 99, o §3º do art. 105, o inciso II do art. 108, o art. 110, o art. 130, o art. 131, o art. 132, o art. 136, o art. 137, o §4º do art. 138, art. 153, o art. 154, o art. 155, o art. 157 e seu inciso III, alínea a, art. 185 e seu inciso VI, cria a Seção X - Da Licença para Tratamento de Saúde e altera a redação do art. 156 da Lei Complementar nº 44, de 24 de fevereiro de 2011 e dá outras providências.