Tipo: PAR - Parecer

Número: 291

Ano: 2022

Ementa: Parecer nº 291/022 Projeto de Lei Ordinária nº 273/2022 Ementa: Dispõe sobre padrão mínimo para a pavimentação de vias públicas no município de Formiga e dá outras providências Autor: Legislativo – Vereador Luciano do Gás Relatório O Projeto de Lei nº 273/2022 tem por objetivo dispor sobre o padrão mínimo para a pavimentação de vias públicas no município de Formiga-MG. Fundamentação A referida proposição visa instituir que os reparos, recapeamentos e pavimentações asfálticas em vias urbanas e rurais, deverá observar as normas da ABNT e dos Manuais de Pavimentação do DNIT na preparação da base, sub-base e aplicação, assim como sua correta compactação. Em manifestação da Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa, registrado no Parecer nº 27 de 04/04/2022, o Dr. Marco Aurélio Valladão conclui pela “legalidade, constitucionalidade e principalmente, a utilidade” do Projeto de Lei nº 273/2022. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.