Tipo: PAR - Parecer

Número: 593

Ano: 2023

Ementa: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer nº 593/2023 Projeto de Lei nº 531/2023 Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 6.027, de 26 de abril de 2023. Autor: Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 531/2023 tem por objetivo alterar dispositivo da Lei nº 6.027, de 26 de abril de 2023, que autoriza abertura de crédito especial no valor de R$492.200,00 (quatrocentos e noventa e dois mil e duzentos reais). Fundamentação: A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto que altera dispositivo da Lei nº 6.027/2023, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$492.200,00 (quatrocentos e noventa e dois mil e duzentos reais), dessa forma, modificando de “tendência ao excesso de arrecadação” para “operação de crédito”, a fonte de recurso financeiro que subsidia a abertura do crédito. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 29 de junho de 2023. Flávio Santos do Couto – Flávio Couto Presidente Flávio Martins da Silva – Flávio Martins Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão Relator Membro