Tipo: PAR - Parecer

Número: 591

Ano: 2023

Ementa: Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer nº 591/2023 Projeto de Lei Ordinária nº 529/2023 Ementa: Autoriza a concessão de repasse financeiro e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 529/2023 tem por objetivo autorizar a concessão de repasse financeiro, no valor de R$1.056.834,00 (um milhão, cinquenta e seis mil e oitocentos e trinta e quatro reais), em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação A referida proposição visa autorizar o Executivo Municipal a conceder repasse financeiro, no valor de R$1.056.834,00 (um milhão, cinquenta e seis mil e oitocentos e trinta e quatro reais) aos caixas escolares das escolas municipais e instituições conveniadas, em conformidade ao disposto na Lei nº 5.079, de 18/12/2015. Conforme Mensagem nº 067/2023, os recursos servirão para complementar os recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, como se infere pela leitura do Memorando nº 52/SCL, oriundo da Secretaria Municipal de Educação e Esportes. Conforme Parecer Técnico – Controle Interno nº 031/2023, exarado em atendimento à solicitação da Vereadora Joice Alvarenga, a Auditora do Legislativo concluiu que a proposição atendia ao disposto na Lei Nacional n. 4.320/1964, bem como às regras contidas Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.