Tipo: PAR - Parecer

Número: 587

Ano: 2023

Ementa: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer nº 587/2023 Projeto de Lei nº 525/2023 Ementa: Autoriza a alienação de bens imóveis pertencentes ao Patrimônio Público Municipal e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 525/2023 tem por objetivo autorizar a alienação dos seguintes bens imóveis pertencentes ao Patrimônio Público Municipal: um terreno vago de 8.000m² situado na Fazenda Ponte Alta, um terreno vago de 8.786m² situado no Residencial Quintas Ouro Negro, um terreno vago de 6.265,47m² situado no Balneário Furnastur (Potreiro), três terrenos vagos ( 808,79 m²; 658,38m²; 660,40m²) situados no loteamento Las Brisas II, um terreno vago de 25.068,04 m² situado no Residencial Quintas Ouro Negro (Distrito de Pontevila) e um terreno vago de 2.460,57 m² situado no Distrito de Baiões. Fundamentação: A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto que alienação de bens imóveis pertencentes ao Patrimônio Público Municipal. Conforme Mensagem nº 065/2023 os valores arrecadados proceder-se-á à reforma do Centro Comunitário de Baiões, à realização de obras de infraestrutura, inclusive pavimentação, à construção de uma estrutura para abrigar atendimentos médicos, tudo isso no Balneário Furnastur, Distrito de Pontevila, além da construção de uma praça com acesso público ao Lago de Furnas. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 19 de junho de 2023. Flávio Santos do Couto – Flávio Couto Presidente Flávio Martins da Silva – Flávio Martins Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão Relator Membro