Tipo: PAR - Parecer

Número: 539

Ano: 2023

Ementa: Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer nº 539/2023 Projeto de Lei nº 484/2023 Ementa: Revoga dispositivo da Lei nº 5.177, de 10 de julho de 2017. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 484/2023 tem por objetivo revogar o §2º do art. 17 da Lei nº 5.177/2017 que regulamenta o programa assistencial de Benefícios Eventuais no âmbito do Município de Formiga. Fundamentação A referida proposição visa revogar o §2º do art. 17 da Lei nº 5.177/2017 que regulamenta o programa assistencial de Benefícios Eventuais no âmbito do Município de Formiga, dessa forma, conferir celeridade ao processo para acesso ao benefício eventual, indo ao encontro dos princípios do Decreto Nacional nº 6.307, de 14 de dezembro de 2007. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.