Tipo: PAR - Parecer

Número: 420

Ano: 2022

Ementa: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer nº 420 /2022 Projeto de Lei nº 387/2022 Ementa: Altera as Leis nº 5.673, de 12 de julho de 2021 e 5.790, de 20 de dezembro de 2021. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 387/2022 tem por objetivo alterar a Lei nº 5.673/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e Lei nº 5.790/ 2021 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Formiga do presente exercício financeiro, especificamente no que concerne ao percentual de abertura de créditos suplementares. Fundamentação A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto, que altera a Lei nº 5.673/2021, que contém a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022, bem como a Lei nº 5.790/2021, que contém o Orçamento Anual 2022, passando o limite percentual de abertura de crédito suplementar de 20% (vinte por cento) para 29% (vinte e nove por cento. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.