Tipo: PAR - Parecer

Número: 328

Ano: 2022

Ementa: Parecer Nº 328/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 305/2022 Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 305/2022 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$10.226.332,00 (dez milhões duzentos e vinte e seis mil trezentos e trinta e dois reais), em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação A referida proposição visa conceder autorização ao Executivo Municipal para abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$10.226.332,00 (dez milhões duzentos e vinte e seis mil trezentos e trinta e dois reais), utilizando-se de recursos elencados no art. 43, § 1° da Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1°, I. Os valores, consoante Mensagem nº 046/2022, serão utilizados na manutenção, recuperação e pavimentação de diversas ruas e avenidas no município, propiciando melhores condições de infraestrutura, além de segurança, conforto e fluidez ao trânsito e aos cidadãos formiguenses. As vias contempladas foram posteriormente informadas através do Of. GAB. 525 de 26/05/2022. Em manifestação da Controladoria do Legislativo, através do Parecer Técnico – Controle Interno nº 008/2022, a Auditora do Legislativo, concluiu que o “Projeto de Lei nº 305/2022 está em consonância com a Lei Federal nº 4320/64, no que diz respeito à abertura de créditos adicionais e às fontes de recursos a serem utilizadas.” Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.