Tipo: PAR - Parecer

Número: 365

Ano: 2022

Ementa: Parecer Nº 365/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 335/2022 Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 335/2022 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 845.634,77 (oitocentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e trinta e quatro reais e setenta e sete centavos) em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação A referida proposição visa conceder autorização ao Executivo Municipal para abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 845.634,77 (oitocentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e trinta e quatro reais e setenta e sete centavos), utilizando-se de recursos provenientes da tendência ao excesso de arrecadação, conforme art. 43, §1º, II da Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Os valores, consoante Mensagem nº 071/2022, serão utilizados na pavimentação de diversas ruas e avenidas no Município concernentes ao contrato já em andamento (Processo Licitatório nº 34/2022, Pregão Presencial nº 001/2021, Ata de Registro de Preços nº 001/2021), propiciando melhores condições de infraestrutura, além de segurança, conforto e fluidez ao trânsito e aos cidadãos formiguenses. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.