Tipo: PAR - Parecer

Número: 363

Ano: 2022

Ementa: Parecer nº 363/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 333/2022 Ementa: Dispõe sobre os assentos preferenciais nos veículos de transporte público coletivo do Município de Formiga/MG. Autor: Legislativo (Vereador Cabo Cunha) Relatório: O Projeto de Lei nº 333/2022 visa dispor sobre os assentos preferenciais nos veículos de transporte público coletivo do Município de Formiga/MG. Fundamentação: A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto, que dispõe que todos os assentos instalados nos veículos de transporte público coletivo do Município de Formiga são destinados, preferencialmente, aos passageiros idosos, obesos, pessoas com deficiências ou mobilidade reduzida, gestantes, pessoas com crianças de colo e portadores do Transtorno do Espectro Autista – TEA, com seus acompanhantes. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.