Tipo: PAR - Parecer

Número: 329

Ano: 2022

Ementa: Parecer Nº 329/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 306/2022 Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 306/2022 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$253.057,81 (duzentos e cinquenta e três mil cinquenta e sete reais e oitenta e um centavos), em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação A referida proposição visa conceder autorização ao Executivo Municipal para abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$253.057,81 (duzentos e cinquenta e três mil cinquenta e sete reais e oitenta e um centavos), utilizando-se de recursos elencados no art. 43, § 1° da Lei Nacional n° 4.320/1964. Os valores, consoante Mensagem nº 047/2022, serão utilizados em processo licitatório a ser realizado com fins de contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação de 20 (vinte) abrigos para ponto de parada de transporte coletivo, que serão instalados em ruas e avenidas do Município de Formiga. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.