Tipo: PAR - Parecer

Número: 269

Ano: 2022

Ementa: Parecer Nº 269/2022 Projeto de Lei Complementar nº 010/2022 Ementa: Dispõe sobre alteração do art. 13 da Lei Complementar nº 214, de 31 de março de 2021 – Código de Obras do Município de Formiga, e dá outras providências. Autor: Legislativo – Vereador Cid Corrêa Relatório O Projeto de Lei Complementar nº 010/2022 tem por objetivo dispor sobre alteração ao art. 13 da Lei Complementar nº 214, de 31 de março de 2021 – Código de Obras do Município de Formiga, e dar outras providências Fundamentação A referida proposição visar alterar a redação do art. 13 do Código de Obras do Município de Formiga (Lei Complementar nº 214/2021), no que se refere ao prazo para análise de projetos por parte da Secretaria Municipal de Fiscalização e Regulação Urbana; inclusive regulamentado de forma prática aquelas situações em que a Administração Municipal extrapola o período legal fixado para conclusão da análise desses projetos, estabelecendo ao cidadão o direito à autorização para iniciar a obra, mediante notificação ao Secretário da Pasta. Em atendimento ao disposto no art. 126, VI do Regimento Interno, na data de 27 de abril de 2022, às18h30, foi promovida Audiência Pública pela Comissão de Serviços Públicos Municipais visando instruir a matéria legislativa. Os motivos que orientam o voto do Vereador Luiz Carlos Tocão, Relator suplente desta comissão, constam do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da qual o edil é Membro Titular. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.