Tipo: PAR - Parecer

Número: 352

Ano: 2022

Ementa: Parecer Nº 352/2022 Projeto de Lei Complementar nº 017/2022 Ementa: Concede franquia no consumo e utilização dos serviços de água potável à Santa Casa de Caridade de Formiga nas condições que menciona. Autor: Legislativo – Vereadora Joice Alvarenga Relatório O Projeto de Lei Complementar nº 017/2022 tem por objetivo conceder franquia no consumo e utilização dos serviços de água potável à Santa Casa de Caridade de Formiga. Fundamentação A referida proposição, visa autorizar o Município de Formiga, através do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, a conceder franquia no consumo e utilização dos serviços de água potável à Santa Casa de Caridade de Formiga, até 263 m³ (duzentos e sessenta e três metros cúbicos). O Projeto de Lei em apreço ressalva que os custos com consumo excedente, serão de responsabilidade da entidade beneficiária. Em manifestação do Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa, o Dr. Marco Aurélio Valadão, ressalta em Parecer Jurídico, a legalidade, constitucionalidade da matéria, bem como sua utilidade. Os motivos que orientam o voto do Vereador Flávio Couto, Presidente suplente desta comissão, constam do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da qual o edil é Presidente Titular. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.