Tipo: PAR - Parecer

Número: 351

Ano: 2022

Ementa: Parecer Nº 351/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 326/2022 Ementa: Revoga a Lei nº 5.814, de 16 de março de 2022 (Republicação), repristina a Lei nº 5.764, de 28 de outubro de 2021 e dá outras providencias. Autor: Legislativo – Vereador Flávio Martins Relatório O Projeto de Lei nº 326/2022 tem por objetivo revogar a Lei nº 5.814, de 16 de março de 2022 (Republicação) e repristinar a Lei nº 5.764, de 28 de outubro de 2021. Fundamentação A referida proposição visa revogar a Lei nº 5.814, de 16 de março de 2022 (Denomina Rua Waldir Pacheco de Macedo, antiga Rua 11, bairro Alto da Praia) e repristinar a Lei nº 5.764, de 28 de outubro de 2021 ((Denomina Rua Juvêncio Rodrigues Nunes, antiga Rua 11, bairro Alto da Praia). Inobstante a denominação da antiga rua 11, através da Lei nº 5.764/2021, posteriormente, a Secretaria Municipal de Fiscalização e Regulação Urbana emitiu certidão declarando que a citada via não havia passado por alteração em sua nomenclatura nos últimos 10 (dez) anos; dessa forma, o Vereador Flávio Martins apresentou também projeto – que originou a Lei nº 5.814/2022 – denominando a mencionada Rua 11, embora sua nomenclatura já alterada pela Lei nº 5.764/2021. Dessa forma, visando corrigir o equívoco, o Projeto de Lei nº 326/2022 revoga a Lei nº 5.814/2022 e repristina a Lei nº 5.764/2021. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.