Tipo: PAR - Parecer

Número: 290

Ano: 2022

Ementa: Parecer Nº 290/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 272/2022 Ementa: Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 272/2022 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 1.062.077,65 (um milhão sessenta e dois mil setenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), utilizando-se recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior conforme previsto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1°, I. Fundamentação A referida proposição visa conceder autorização ao Executivo Municipal para abertura de crédito especial no valor de R$ 1.062.077,65 (um milhão sessenta e dois mil setenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), utilizando-se recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior conforme previsto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1°, I. Os valores, consoante Mensagem nº 015/2022, serão utilizados no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, para fins de aquisição de seis veículos: 02 vans e 01 ambulância que serão utilizadas no transporte de pacientes em tratamento fora de domicílio, 01 caminhonete a ser utilizada no controle e combate à dengue e 02 veículos de cinco lugares, voltados para as ações do Programa de Saúde da Família. Para subsidiar o estudo da proposição, através do Requerimento nº 016/2022, a Vereadora Joice Alvarenga solicitou à Controladoria do Legislativo a análise e emissão de parecer técnico acerca do Projeto de Lei nº 272/2022. Dessa forma, por meio do Parecer Técnico – Controle Interno nº 005/2022, a Auditora do Legislativo Sra. Mariana Fátima Souza conclui que “o Projeto de Lei nº 272/2022 está em consonância com a Lei Federal nº 4.320/64, no que diz respeito à abertura de créditos adicionais e à fonte de recurso a ser utilizada”. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.