Tipo: PAR - Parecer

Número: 582

Ano: 2023

Ementa: Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer nº 582/2023 Projeto de Lei Ordinária nº 523/2023 Ementa: Autoriza a concessão de repasse financeiro e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 523/2023 tem por objetivo autorizar a concessão de subvenção social aos caixas escolares, totalizando o valor de R$ 190.112,40 (cento e noventa mil, cento e doze reais e quarenta centavos). Fundamentação A referida proposição visa autorizar o Poder Executivo a conceder subvenção social a diversas caixas escolares, totalizando o valor de R$ 190.112,40 (cento e noventa mil, cento e doze reais e quarenta centavos), em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 5.079, de 18 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a descentralização da merenda nas Escolas Públicas Municipais, Centro Municipal de Apoio à Aprendizagem – CEMAP e Centros de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino e Instituições Conveniadas ao Município de Formiga, para fins de aquisição e preparação de alimentos nas unidades de ensino. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.