Tipo: PAR - Parecer

Número: 581

Ano: 2023

Ementa: Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer nº 581/2023 Projeto de Lei Ordinária nº 522/2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 522/2023 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor R$ 1.149.999,73 (um milhão, cento e quarenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta e três centavos), em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação A referida proposição visa conceder autorização ao Executivo Municipal para abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 1.149.999,73 (um milhão, cento e quarenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta e três centavos),, utilizando-se de recursos provenientes da tendência ao excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, §1º, II da Lei Nacional nº 4.320/1964, que serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Educação e Esportes, na manutenção do Transporte Escolar. Conforme Parecer Técnico – Controle Interno nº 029/2023, exarado em atendimento à solicitação da Vereadora Joice Alvarenga, a Auditora do Legislativo concluiu que a proposição atendia ao disposto na Lei Nacional n. 4.320/1964, bem como às regras contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 12 de maio de 2023.