Tipo: PAR - Parecer

Número: 522

Ano: 2023

Ementa: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer nº 522/2023 Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 035/2023 Ementa: Altera dispositivos das Leis Complementares de nºs 38, de 15 de dezembro de 2010, 42 e 43, de 24 de fevereiro de 2011, e suas alterações. Autor: Executivo Relatório: O Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 035/2023 tem por objetivo alterar dispositivos das Leis Complementares de nºs 38, de 15 de dezembro de 2010, 42 e 43, de 24 de fevereiro de 2011. Fundamentação: A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto que altera as Leis Complementares nº 38/2010, 42/2011 e 43/2011, com o objetivo de criar diversos cargos efetivos para a estrutura das Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Esportes, bem como para a Secretária Municipal de Desenvolvimento Humano, os quais são necessários para reforçar a atuação dos serviços públicos prestados, mormente diante de recente acerto entre Administração Pública e a Polícia Civil de Minas Gerais com fulcro de acolher com mais celeridade e maior eficiência as mulheres vítimas de violência. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.