Tipo: PAR - Parecer

Número: 538

Ano: 2023

Ementa: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer nº 538/2023 Projeto de Lei Ordinária nº 483/2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 483/2023 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$290.385,08 (duzentos e noventa mil trezentos e oitenta e cinco reais e oito centavos) em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação: A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto que autoriza a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$290.385,08 (duzentos e noventa mil trezentos e oitenta e cinco reais e oito centavos), cujos recursos serão provenientes da tendência ao excesso de arrecadação e aplicados na continuidade de serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 30/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.