Tipo: PAR - Parecer

Número: 424

Ano: 2022

Ementa: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer nº 424 /2022 Projeto de Resolução nº 006/2022 Ementa: Regulamenta o banco de horas dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Formiga, conforme art. 119 da Lei Complementar nº 041/2011, e dá outras providências. Autor: Legislativo – Mesa Diretora Relatório O Projeto de Resolução nº 006/2022 tem por objetivo regulamentar o banco de horas dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Formiga, conforme art. 119 da Lei Complementar nº 041/2011, e dá outras providências. Fundamentação A referida proposição visa regulamentar a Lei Complementar nº 41/2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Formiga, no que se refere ao Banco de Horas dos servidores da Câmara Municipal de Formiga, inclusive regulamentando a possibilidade de pagamento das horas em pecúnia. Os motivos que orientam o voto do Vereador Luiz Carlos Tocão, Relator suplente desta comissão, constam do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da qual o edil é Membro Titular. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto e da Emenda Aditiva nº 01/2022 a plenário para apreciação.