Tipo: PAR - Parecer

Número: 386

Ano: 2022

Ementa: Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer nº 386/2022 Projeto de Lei nº 355/2022 Ementa: Estabelece diretrizes de publicidade para as exposições justificativas de aberturas de créditos suplementares e especiais pelo Poder Executivo. Autor: Legislativo – Vereadora Joice Alvarenga Relatório O Projeto de Lei nº 355/2022 tem por objetivo estabelecer diretrizes de publicidade para as exposições justificativas de aberturas de créditos suplementares e especiais pelo Poder Executivo. Fundamentação A referida proposição visa estabelecer diretrizes de publicidade para as exposições justificativas de aberturas de créditos suplementares e especiais pelo Poder Executivo, no intuito de assegurar um maior controle por parte do Poder Legislativo sobre o orçamento público, essencialmente sobre a execução orçamentária-financeira. Os motivos que orientam o voto do Vereador Flávio Couto, Presidente Suplente desta comissão, constam do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da qual o edil é Presidente Titular. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 05 de agosto de 2022.