Tipo: PAR - Parecer

Número: 385

Ano: 2022

Ementa: Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer nº 385/2022 Projeto de Lei nº 354/2022 Ementa: Cria o Programa de Distribuição de Fraldas descartáveis Geriátricas e Pediátricas no município de Formiga-MG e dá outras providências. Autor: Legislativo – Vereador Flávio Couto Relatório O Projeto de Lei nº 354/2022 tem por objetivo instituir o Programa de Distribuição de Fraldas descartáveis Geriátricas e Pediátricas no município de Formiga-MG e dá outras providências. Fundamentação A referida proposição visa instituir o Programa de Distribuição de Fraldas descartáveis Geriátricas e Pediátricas no município de Formiga-MG, destinado às pessoas com deficiências, seja de ordem física ou mental, de caráter temporário ou definitivo, ou qualquer patologia diagnosticada que justifique a necessidade do uso. Em manifestação da Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa, o Dr. Marco Aurélio Valladão assenta em Parecer Jurídico que “não se vislumbra no referido projeto, inconstitucionalidade ou ilegalidade que possa ser motivo de veto ou inaplicabilidade do conteúdo da proposição em análise”. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 05 de agosto de 2022.