Tipo: PAR - Parecer

Número: 321

Ano: 2022

Ementa: Parecer Nº 321/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 298/2022 Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 5.822, de 31 de março de 2022. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 298/2022 tem por objetivo alterar a redação do caput do artigo 1º da Lei nº 5.822, de 31 de março de 2022, que autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 576.471,05 (quinhentos e setenta e seis mil, quatrocentos e setenta e um reais e cinco centavos. Fundamentação A referida proposição visa alterar a redação do caput do artigo 1º da Lei nº 5.822, de 31 de março de 2022, que autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 576.471,05 (quinhentos e setenta e seis mil, quatrocentos e setenta e um reais e cinco centavos), utilizados no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, para continuidade da oferta de seus serviços à população formiguense. Conforme consta da Mensagem nº 040/2022, para efetiva utilização do crédito especial aberto, demonstra-se necessária a criação de programas, no bojo do caput do art. 1º. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.