Tipo: PAR - Parecer

Número: 263

Ano: 2021

Ementa: Parecer Nº 263/2021 Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária nº 249/2021 Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 5.675, de 13 de julho de 2021. Autor: Executivo Relatório O Substitutivo ao Projeto de Lei nº 249/2021 tem por objetivo alterar dispositivo da Lei nº 5.675, de 13 de julho de 2021, que autoriza o Município de Formiga a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operação de crédito com outorga de garantia, no valor de até R$3.000.000,00 (três milhões de reais). Fundamentação A referida proposição substitutiva, que tramita em REGIME DE URGÊNCIA, visa promover alterações no bojo da Lei nº 5.675, de 13 de julho de 2021, que autoriza o Município de Formiga a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operação de crédito com outorga de garantia, no valor de até R$3.000.000,00 (três milhões de reais) para fins de execução da rede interceptora de esgoto dos Córregos Matadouro, Bela Vista e Romualdo. Conforme consta da Mensagem nº 194/2021, pretende-se alterar o art. 1º de maneira a retirar de seu conteúdo a citação da linha de financiamento "BDMG Saneamento", além da substituição de seu atual objeto "investimento em saneamento" para "investimentos em obras e bens alinhados com os objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS)" conforme orientado pelo Gerente do BDMG. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.