Tipo: PAR - Parecer

Número: 235

Ano: 2021

Ementa: Parecer Nº 235/2021 Projeto de Lei Ordinária nº 222/2021 Ementa: Cria o “Programa Nossa Quadra”, e dá outras providências Autor: Legislativo – Vereadores Cid Corrêa e Luciano do Gás Relatório O Projeto de Lei nº 222/2021 tem por objetivo instituir o “Programa Nossa Quadra”, e dá outras providências. Fundamentação A referida proposição visa instituir o “Programa Nossa Quadra”, com o objetivo de estabelecer critérios para parcerias entre o Poder Público e a sociedade para os fins de implantação, reforma ou manutenção de quadras poliesportivas localizadas em áreas públicas. Em manifestação da Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa, através do Parecer Jurídico nº 39/2021, o Dr. Cleverson Nascimento Lares concluiu pela legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei nº 222/2021. Os motivos que subsidiam os votos do Vereador Luiz Carlos Tocão, Relator Suplente desta Comissão, constam do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da qual é Membro Titular. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.