Tipo: PAR - Parecer

Número: 242

Ano: 2021

Ementa: Parecer Nº 242/2021 Projeto de Lei Ordinária nº 229/2021 Ementa: Acresce dispositivo à Lei nº 5.623, de 17 de maio de 2021 Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 229/2021 tem por objetivo promover alterações no bojo da Lei nº 5.623, de 17 de maio de 2021, que institui a gratificação por Desempenho para os servidores municipais que compõem as Equipes de Saúde da Família, Saúde Bucal – AB e Equipe Multiprofissional e dá outras providências. Fundamentação A referida proposição visa alterar a Lei nº 5.623/2021, que institui a gratificação por Desempenho para os servidores municipais que compõem as Equipes de Saúde da Família, Saúde Bucal – AB e Equipe Multiprofissional. Pretende-se com o Projeto de Lei em apreço, a inclusão da categoria médico veterinário entre os profissionais a serem beneficiados com o prêmio de produtividade de que trata a Lei nº 5.623/2021 Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.