Tipo: PAR - Parecer

Número: 240

Ano: 2021

Ementa: Parecer Nº 240/2021 Projeto de Lei Ordinária nº 227/2021 Ementa: Dispõe sobre a revogação de dispositivos (artigos 3º a 8º) da Lei nº 4.590, de 28 de dezembro de 2011 Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 227/2021 tem por objetivo promover alterações no bojo da Lei nº 4.590, de 28 de dezembro de 2011, que trata da desafetação de bens públicos de uso comum, bem como autoriza a doação desses à empresa Tyrebrás Reconstrução de Pneumáticos Ltda. Fundamentação A referida proposição visa alterar a Lei nº 4.590/2011, que dispõe sobre a desafetação de bens públicos de uso comum, sendo estes: parte da Rua Rio Negro e parte da Rua Rio São Francisco, bem como autoriza a doação dos imóveis ora desafetados à empresa Tyrebrás Reconstrução de Pneumáticos Ltda, tendo como única finalidade a construção das instalações da mesma. Pretende-se com o Projeto de Lei em apreço, a revogação dos artigos 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º, que tratam especificamente da doação dos imóveis acima mencionados à Tyrebrás Reconstrução de Pneumáticos Ltda. Conforme consta da Mensagem nº 173/2021, até a presente data, não foram feitas edificações no local, além de que a empresa sequer registrou o imóvel desafetado, não cumprindo, portanto as exigências por parte do donatário, conforme previstas na Lei nº 4.590/2011. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.