Tipo: PAR - Parecer

Número: 377

Ano: 2022

Ementa: Parecer Nº 377/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 346/2022 Ementa: Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 346/2022 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação A referida proposição visa conceder autorização ao Executivo Municipal para abertura de crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), utilizando-se de recursos provenientes da anulação parcial de dotações devidamente discriminadas, conforme art. 43, §1º, III da Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Os valores, consoante Mensagem nº 083/2022, subsidiarão a realização de eventos em geral no âmbito das Políticas Públicas de Desenvolvimento Rural Sustentável, de maneira a valorizar o produtor formiguense por meio de premiações ofertadas, devidamente previstas em regulamentos específicos. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.