Tipo: PAR - Parecer

Número: 357

Ano: 2022

Ementa: Parecer Nº 357/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 329/2022 Ementa: Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 329/2022 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 334.628,00 (trezentos e trinta e quatro mil, e seiscentos e vinte e oito reais), em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação A referida proposição visa conceder autorização ao Executivo Municipal para abertura de crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 334.628,00 (trezentos e trinta e quatro mil, e seiscentos e vinte e oito reais), utilizando-se de recursos provenientes da tendência ao excesso de arrecadação de acordo ao previsto no art. 43, § 1°, II da Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 196. Os valores, consoante Mensagem nº 067/2022, serão utilizados para propiciar a continuidade dos serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense, junto ao Centro de Atenção Psicossocial – CAPS. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.