Tipo: PAR - Parecer

Número: 350

Ano: 2022

Ementa: Parecer Nº 350/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 325/2022 Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 5.841, de 5 de maio de 2022. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 325/2022 tem por objetivo alterar dispositivos da Lei nº 5.841, de 5 de maio de 2022, que autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 262.500,00 (duzentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais). Fundamentação A referida proposição visa alterar dispositivos da Lei nº 5.841, de 5 de maio de 2022, que autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 262.500,00 (duzentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais). Consoante Mensagem nº 064/2022, se faz necessária a abertura de crédito especial e não suplementar, conforme se verifica na Lei nº 5.841/2022 e tendo em vista a natureza do crédito, sua abertura enseja a inclusão no PPA – 2022/2025. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.