Tipo: PAR - Parecer

Número: 348

Ano: 2022

Ementa: Parecer Nº 348/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 323/2022 Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 323/2022 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação A referida proposição visa conceder autorização ao Executivo Municipal para abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), utilizando-se de recursos elencados no art. 43, §1º da Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Os valores, consoante Mensagem nº 062/2022, serão utilizados na contratação de serviços e aquisição de peças para manutenção de veículos leves, caminhões e máquinas pesadas pertencentes à frota municipal, cuja oferta de serviços à população formiguense se dá por intermédio da Secretaria Municipal de Obra e Trânsito. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.