Tipo: PAR - Parecer

Número: 331

Ano: 2022

Ementa: Parecer Nº 331/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 308/2022 Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 308/2022 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$262.500,00 (duzentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais), utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1°, II. Fundamentação A referida proposição visa conceder autorização ao Executivo Municipal para abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$262.500,00 (duzentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais), utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1°, II. Os valores, consoante Mensagem nº 049/2022, serão aplicados na continuidade dos serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense no custeio das ações e serviços de saúde no âmbito da Atenção Hospitalar, em serviços de Urgência e Emergência - UPA, e ainda, no enfrentamento de demandas assistenciais geradas pela emergência de saúde pública de importância internacional causada pelo novo coronavírus, conforme se infere pela leitura do Ofício n° 187/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.