Tipo: PAR - Parecer

Número: 314

Ano: 2022

Ementa: Parecer Nº 314/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 293/2022 Ementa: Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. Autor: Legislativo – Vereador Cid Corrêa Relatório O Projeto de Lei nº 293/2022 tem por objetivo dispor sobre a proibição de desafetação e alienação de bem público pertencente ao Patrimônio Público Municipal. Fundamentação A referida proposição visa dispor sobre a proibição de desafetação e alienação de bem público pertencente ao Patrimônio Público Municipal, caracterizado como sendo uma gleba com área de 23,11,80ha, localizada no lugar denominado Fazenda Vista Alegre, Matrícula no Registro de Imóveis 77974. Justifica o autor, Vereador Cid Corrêa, que o projeto em apreço foi apresentado “considerando a REJEIÇÃO do Projeto de Lei nº 257/2022 em 14/03/2022 e posteriormente, o ARQUIVAMENTO do Projeto de Lei nº 289/2022 em 21/03/2022, ambas proposições com o objetivo de autorizar a alienação do bem imóvel localizado na Fazenda Vista Alegre” e ainda “tendo em vista a necessidade de zelar pelo Patrimônio Público pertencente ao povo formiguense”. Manifestando-se sobre o Projeto de Lei nº 293/2022, o Assessor Jurídico desta Casa Legislativa, Dr. Marco Aurélio Valladão no bojo do Parecer Jurídico nº 028 de 05/04/2022, concluiu pela “legalidade, constitucionalidade e principalmente a utilidade do presente projeto”. Os motivos que orientam os votos do Vereador Luiz Carlos Tocão, Relator Suplente desta comissão, constam do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da qual é Membro Titular. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.