Tipo: PAR - Parecer

Número: 302

Ano: 2022

Ementa: Parecer Nº 302/2022 Projeto de Lei Complementar nº 011/2022 Ementa: Acresce o inciso XXX ao artigo 3º da Lei Complementar Municipal nº 214, de 22 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Formiga e dá outras providências. Autor: Legislativo – Vereador Juarez Carvalho Relatório O Projeto de Lei Complementar nº 011/2022 tem por objetivo acrescer dispositivo ao Código de Obras do Município de Formiga - Lei Complementar Municipal nº 214, de 22 de dezembro de 2020. Fundamentação A referida proposição visa acrescer o inciso XXX ao artigo 3º da Lei Complementar Municipal nº 214, de 22 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Formiga, incluindo a definição do vocábulo “sarjeta”, nos seguintes termos: “XXX – Sarjeta: área cimentada no rebordo dos passeios das ruas e /ou praças, com medida mínima de 50 (cinquenta) centímetros, por onde as águas pluviais se escoam para canalização geral”. Em cumprimento ao disposto no art. 126, VI do Regimento Interno, foi realizada Audiência Pública em 27 de abril de 2022, para apresentação e discussão da matéria. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.