Tipo: PAR - Parecer

Número: 301

Ano: 2022

Ementa: Parecer Nº 301/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 283/2022 Ementa: Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 283/2022 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$576.471,05 (quinhentos e setenta e seis mil, quatrocentos e setenta e um reais e cinco centavos), utilizando-se recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior conforme previsto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1°, I. Fundamentação A referida proposição visa conceder autorização ao Executivo Municipal para abertura de crédito especial no valor de R$576.471,05 (quinhentos e setenta e seis mil, quatrocentos e setenta e um reais e cinco centavos), utilizando-se recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior conforme previsto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1°, I. Os valores, consoante Mensagem nº 025/2022, serão utilizados no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, para continuidade da oferta de seus serviços à população formiguense. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.