Tipo: PAR - Parecer

Número: 296

Ano: 2022

Ementa: Parecer Nº 296/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 278/2022 Ementa: Autoriza a concessão de repasse financeiro e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 278/2022 tem por finalidade conceder subvenção social aos caixas escolares das escolas municipais e instituições conveniadas, perfazendo o valor de R$681.522,00 (seiscentos e oitenta e um mil e quinhentos e vinte e dois reais). Fundamentação A referida propositura visa permitir a concessão de repasse financeiro, totalizando R$681.522,00 (seiscentos e oitenta e um mil e quinhentos e vinte e dois reais), à diversas caixas escolares do Município de Formiga, em cumprimento ao disposto na Lei nº 5.079, de 18 de dezembro de 2015, acerca da descentralização da merenda nas Escolas Públicas Municipais, Centro Municipal de Apoio à Aprendizagem – CEMAP e Centros de Educação Infantil. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.