Tipo: PAR - Parecer

Número: 284

Ano: 2022

Ementa: Parecer Nº 284/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 266/2022 Ementa: Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 266/2022 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), utilizando-se recursos elencados no art. 43, §1º, da Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação A referida proposição visa conceder autorização ao Executivo Municipal para abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), utilizando-se recursos elencados no art. 43, §1º, da Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964. Conforme consta da Mensagem nº 011/2022, os recursos destinam-se à contratação de empresa especializada na execução de obra de drenagem de chorume e instalação de geomembrana de PEAD 2 mm de espessura, com aquisição de 9.250 m² (nove mil e duzentos e cinquenta metros quadrados) de material para proceder à impermeabilização da 4ª (quarta) célula de disposição de resíduos sólidos do Aterro Sanitário Municipal, proporcionando o adequado direcionamento do chorume para tratamento, de maneira a se evitar possíveis contaminações do lençol freático do local de funcionamento do aterro Para subsidiar a análise da proposição, a Vereadora Joice Alvarenga encaminhou à Controladoria do Legislativo, o Requerimento nº 015/2022, solicitando a emissão de parecer técnico. Em resposta, através do Parecer Técnico – Controle Interno nº 007/2022, a Auditora do Legislativo Mariana Fátima Souza, conclui que “o Projeto de Lei nº 266/2022 está em consonância com a Lei Federal nº 4.320/64, no que diz respeito à abertura de créditos adicionais e às fontes de recursos a serem utilizadas.” Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.