Tipo: PAR - Parecer

Número: 266

Ano: 2021

Ementa: Parecer Nº 266/2021 Projeto de Lei Ordinária nº 252/2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro à entidade que menciona e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 252/2021 tem por objetivo autorizar concessão de repasse financeiro ao CONSEP no valor de R$422.162,88 (quatrocentos e vinte e dois reais, cento e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos). Fundamentação A referida proposição, que tramita em REGIME DE URGÊNCIA, visa autorizar o Poder Executivo a conceder repasse financeiro ao CONSEP no valor de R$422.162,88 (quatrocentos e vinte e dois reais, cento e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), em doze parcelas iguais e sucessivas de R$35.180,24 (trinta e cinco mil, cento e oitenta reais e vinte e quatro centavos) entre os meses de janeiro a dezembro de 2022, que tem como finalidade precípua a manutenção do Programa Formiga de Olho, cujo objeto é a oferta de mão de obra devidamente qualificada, responsável pela vigilância da central de monitoramento 24 horas por dia do sistema de videomonitoramento, em funcionamento na sede do 63º Batalhão da Polícia Militar de Formiga. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.