Tipo: PAR - Parecer

Número: 260

Ano: 2021

Ementa: Parecer Nº 260/2021 Projeto de Lei Ordinária nº 246/2021 Ementa: Autoriza abertura de crédito especial dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 246/2021 tem por objetivo a abertura de crédito especial no valor de R$92.000,00 (noventa e dois mil reais). Fundamentação A referida proposição, visa autorizar o Poder Executivo a promover a abertura de crédito especial no valor de R$92.000,00 (noventa e dois mil reais), destinado à implementação da Lei nº 5.671, de 7 de julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para as ações de Promoção da Dignidade Menstrual e o fornecimento gratuito de absorventes higiênicos no Município de Formiga. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.