Tipo: PAR - Parecer

Número: 258

Ano: 2021

Ementa: Parecer Nº 258/2021 Projeto de Lei Ordinária nº 244/2021 Ementa: Autoriza o Município de Formiga a conceder repasse financeiro a entidade que menciona e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 244/2021 tem por objetivo autorizar a concessão de repasse financeiro à Associação Protetora dos Animais de Formiga – APAF, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Fundamentação A referida proposição visa autorizar a concessão de repasse financeiro à Associação Protetora dos Animais de Formiga – APAF, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Conforme consta na Mensagem nº 0188/2021, em ofício enviado pelo Deputado Federal Fred Costa, o parlamentar informa sobre a indicação do valor de R$50.000,00 destinado à APAF. Contudo, ainda segundo a mesma Mensagem, a emenda tem como função programática o Custeio PAB, na qual a associação não se enquadra, razão pelo qual os valores correspondentes à emenda serão utilizados nas UBS'S Municipais, enquanto o repasse à entidade se dará com recursos próprios do Município. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.