Tipo: PAR - Parecer

Número: 145

Ano: 2021

Ementa: Parecer Nº 145/2021 Projeto de Lei Ordinária nº 137/2021 Ementa: Autoriza o Município de Formiga a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operação de crédito com outorga de garantia e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 137/2021 visa autorizar o Município de Formiga a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operação de crédito com outorga de garantia e dar outras providências. Fundamentação: A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto, que autoriza o Município de Formiga a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operação de crédito com outorga de garantia e dá outras providências. Segundo a Mensagem nº 088/2021, o projeto almeja autorização para que o Município de Formiga possa contratar operação de crédito no valor de até R$3.000.000,00 (três milhões de reais) junto ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG sendo que, com os valores em questão, proceder-se-á à execução da rede interceptora de esgoto dos Córregos Matadouro, Bela Vista e Romualdo, locais inicialmente incluídos na obra que se afigurava como objeto de financiamento junto à Caixa Econômica Federal, a qual, todavia, foi executada apenas parcialmente pela empresa Soenge Construtora e paralisada desde o ano de 2013, diante de sua falência. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.