Tipo: PAR - Parecer

Número: 480

Ano: 2019

Ementa: Parecer nº 480/2019 Projeto de Lei Ordinária nº 393/2019 Ementa: Altera a redação de dispositivos da Lei nº 5.225, de 2 de janeiro de 2018 e dá outras providências. Autor: Legislativo - Vereadores Joice Alvarenga Borges Carvalho, Flávio Santos do Couto, Mauro César Alves de Sousa e Sidney Geraldo Ferreira. Relatório O Projeto de Lei nº 393/2019 visa alterar a redação de dispositivos da Lei nº 5.225, de 2 de janeiro de 2018 e dar outras providências. Fundamentação A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto, que altera a redação de dispositivos da Lei nº 5.225, de 2 de janeiro de 2018 (que dispõe sobre a Feira Livre no município de Formiga/MG) e dá outras providências. Conforme a Justificativa do referido projeto, o mesmo visa atender acordo feito em reunião ocorrida na Promotoria de Justiça, no último dia 11, ocasião em que ficou decidido que o Poder Legislativo desenvolveria propositura alterando a Lei nº 5.225/2018. Ainda de acordo com a Justificativa, as mudanças realizadas na mencionada Lei buscam adequar a legislação municipal às legislações estadual e federal da área, especialmente na regulamentação do comércio de carnes in natura, dos documentos necessários para a autorização de feirante, da manipulação de alimentos na feira e da forma de embalagem, além de criar a figura do feirante ambulante rural, situação esta que resolve o conflito de legislações municipais. A Comissão, também pela integralidade dos seus membros, é igualmente favorável à Emenda Aditiva nº 1 e à Emenda Modificativa/Aditiva nº 1, ambas de autoria da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto e das emendas a plenário para apreciação.