Tipo: PAR - Parecer

Número: 139

Ano: 2013

Ementa: Parecer Nº 139/2013 Projeto de Lei Ordinária nº 117/2013 Ementa: Altera a redação de dispositivos da Lei nº 3.789, de 13 de abril de 2006 e dá outras providências. Autor: Legislativo - vereador José Geraldo da Cunha - Cabo Cunha Relatório: O Projeto de Lei nº 117/2013 tem por finalidade alterar a redação de dispositivos da Lei nº 3.789, de 13 de abril de 2006, que institui o Passe Livre para os deficientes e aposentados por invalidez, no transporte coletivo de passageiros, nas zonas urbana e rural do Município de Formiga, nas linhas cuja concessão é de competência da Prefeitura Municipal. Fundamentação: Após análise, a Comissão concluiu ser favorável ao projeto que altera a redação de dispositivos da Lei nº 3.789, de 13 de abril de 2006, que institui o Passe Livre para os deficientes e aposentados por invalidez, no transporte coletivo de passageiros, nas zonas urbana e rural do Município de Formiga, nas linhas cuja concessão é de competência da Prefeitura Municipal. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 20 de novembro de 2013.