Tipo: PAR - Parecer

Número: 136

Ano: 2013

Ementa: Parecer Nº 136/2013 Projeto de Lei Ordinária nº 114/2013 Ementa: Institui gratificação aos ocupantes do cargo de Auxiliar de Saúde, regidos pelo Regime Jurídico Celetista, e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 114/2013 tem por finalidade instituir gratificação aos ocupantes do cargo de Auxiliar de Saúde, regidos pelo Regime Jurídico Celetista. Fundamentação: Após análise, a Comissão concluiu ser favorável ao projeto que institui gratificação aos ocupantes do cargo de Auxiliar de Saúde, regidos pelo Regime Jurídico Celetista. Com a aprovação do referido projeto, os ocupantes do cargo de Auxiliar de Saúde, regidos pelo regime jurídico celetista, desde que em efetivo exercício das funções inerentes ao cargo, passarão a receber 35% (trinta e cinco por cento) de complementação de vencimento, pela semelhança das atividades por eles desempenhadas com as dos Técnicos de Enfermagem e Monitor de Terapia Ocupacional. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.