Tipo: OFC - Ofício

Número: 312

Ano: 2024

Ementa: Reportando-me ao Ofício nº 570/2024-3ª PJ, subscrito por Vossa Excelência, venho através deste, informar que o Projeto de Lei nº 632/2023, foi aprovado na 146ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, realizada no dia 19 de fevereiro de 2024 que originou a Lei Municipal nº 6.191, de 20 de fevereiro de 2024, cuja a cópia segue anexa.