Tipo: OFC - Ofício

Número: 303

Ano: 2024

Ementa: Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, na 181ª Reunião Ordinária realizada em 28 de outubro de 2024, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente informe a esta Casa sobre a situação apontada nas margens do Rio Formiga, nas imediações da ponte em frente ao novo Fórum, onde se encontra uma intervenção com movimentação de terra em APP - Área de Preservação Permanente. Pergunta-se: a) O referido proprietário ou a prefeitura municipal tem autorização para tal? b) Existe algum projeto na referida área? c) O empreendimento em tela, é de interesse coletivo ou particular? d) A supressão de mata nativa foi autorizada? e) Quais os impactos ambientais nesta questão? f) Foi ajuizada alguma compensação ambiental? g) Consta por alguns moradores que no referido local, outrora, havia um afloramento hídrico que hoje está drenado. Tal intervenção foi autorizada por órgão competente? Qual o impacto provocado?