Tipo: OFC - Ofício

Número: 271

Ano: 2024

Ementa: Venho pelo presente solicitar que seja enviado à Câmara Municipal, projeto de lei visando a alteração de dotação orçamentária referente a emenda impositiva do orçamento vigente, dos vereadores relacionados a seguir. O objetivo é alterar o elemento de despesa “33 50 43 - Subvenções” para “44 50 42 - Auxílio” da ação “0.293 - Apoio a APAE - SAÚDE - Emenda à LOM 28/2023”, visando atender solicitação da referida entidade, no valor total de R$200.167,40 (duzentos mil, cento e sessenta e sete reais e quarenta centavos), sendo os seguintes valores de cada vereador: R$15.000,00 - Cid Corrêa; R$20.167,40 - Flávio Couto; R$30.000,00 - Flávio Martins; R$5.000,00 - Joice Alvarenga; R$ 40.000,00 - Juarez Carvalho; R$20.000,00 - Luciano do Gás; R$30.000,00 - Luis Carlos Tocão; R$10.000,00 - Marcelo Fernandes; R$30.000,00 - Osânia Silva. Solicita ainda que o montante de R$15.000,00 (quinze mil reais) de emenda impositiva destinada a mesma entidade pela vereadora Joice Alvarenga, seja destinado para a mesma entidade, porém através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, no elemento de despesa “33 50 43 - Subvenções”, de forma a auxiliar na política de assistência social, conforme solicitado pela APAE.